O que o patrão pode e não pode exigir durante seleção da mão-de-obra

É proibida a prática discriminatória para o acesso ao emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade Depois de passar horas em frente a um computador tentando elaborar um curriculum vitae, percorrer os classificados dos jornais em busca de uma colocação no mercado e enfrentar tensos processos de seleção, finalmente a possibilidade de um emprego. Os próximos passos agora são apresentar os documentos exigidos pela empresa, submeter-se ao exame admissional e, enfim, ter assinada a contratação. Mas que documentos? Como será o exame admissional?

Documentação

Independente da função que vá assumir, o futuro empregado deve entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, cédula de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor e certificado de reservista. Se possuir filhos, apresentará, para recebimento do salário-família, a certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou de maiores incapazes, declaração da escola em que o menor estuda e carteira de vacinação para os menores de seis anos. Previsto no artigo 168, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame admissional é obrigatório e faz parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Por meio dele, o médico, especializado em Medicina do Trabalho, atesta se o potencial funcionário de uma determinada empresa está apto a assumir suas funções.

Exigências não permitidas

Quanto aos documentos que não podem ser exigidos, vale ressaltar a proibição contida na Lei nº 9029/95 de adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Isso quer dizer, por exemplo, que é proibida a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade; de certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista); de certidão negativa da Serasa, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos; e de informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou "folha corrida". É importante lembrar que não são permitidos testes de gravidez, de esterilização e exame de HIV (Aids), por se constituir prática discriminatória. A determinação conta com apoio, em especial, do Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1359, de 1992. Qualquer pessoa que estiver participando de um processo de seleção no qual são exigidos documentos não previstos na lei pode fazer uma denúncia em uma Comissão Regional de Igualdade e Opotunidades de Gênero, Raça, Etnia e Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação. Estas unidades estão presentes nas Superintendências Regional de Trabalho e Emprego de todo o Brasil. (Com MTE)

Receita libera consulta ao 1º lote de restituições

A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (9), a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007). As consultas estão disponíveis pela internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo Receitafone (146) desde as 8h. O montante liberado é R$ 1,7 bilhão em restituições, para 1.379.175 contribuintes.

Depósito em conta

O dinheiro, que estará disponível para saque no dia 16 de junho, será corrigido em 1,88%, referente à taxa Selic de maio, mais 1% de junho. Quem não informou a conta-corrente para crédito da restituição poderá ir a uma agência do Banco do Brasil e pedir a transferência do dinheiro para qualquer banco em que seja correntista. A restituição ficará disponível no banco pelo prazo de um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse período, deverá requerê-lo com o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet.

Quem tem prioridade

Neste primeiro lote, 77,1% dos contribuintes são pessoas com mais de 60 anos de idade, que têm prioridade determinada pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso. Além disso, a análise das declarações enviadas pela internet também são priorizadas. Em seguida, serão liberadas as restituições de declarações entregues por disquete. Por último, ficam as declarações entregues em formulário impresso. Esse critério, no entanto, é válido para quem entregou a declaração dentro do prazo. Quem o perdeu pode ter de esperar muito pela liberação da sua declaração. O mesmo vale para as retificações efetuadas após o prazo de entrega.

Lotes

20 anos de Carta Magna: Chinaglia diz que Congresso precisa atender as demandas sociais

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), afirmou nesta terça-feira (10), na abertura do seminário “20 Anos de Constituição Cidadã”, que o Congresso Nacional precisa estar ciente de seu papel como mediador das demandas da sociedade na superação das desigualdades sociais. Chinaglia disse que, se não atuar desse o modo, o Congresso coloca em risco o longo período de estabilidade democrática proporcionado pela Constituição. "Quando o Parlamento não se dá conta da exclusão de grande parte da cidadania, a ruptura é uma alternativa reconhecida inclusive pelo direito", disse ele, na abertura do seminário "20 Anos da Constituição Cidadã".

Participação popular

Segundo o presidente da Câmara, o Parlamento não deve ceder a pressões estranhas no desempenho de suas atividades constitucionais. "Não podemos sequer imaginar um Parlamento acuado, medroso, compelido por quem quer que seja. Temos de ser compelidos apenas por aqueles que nos elegeram, que é o povo brasileiro." Chinaglia ressaltou, ainda, o papel do Congresso Nacional na convocação da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88, que culminou com a promulgação da atual Constituição. Ele afirmou que, muitas vezes, destaca-se historicamente o papel de personalidades que agiram fora do espaço político, inclusive com violência, para o restabelecimento da democracia. Segundo Chinaglia, no entanto, também é preciso lembrar a atuação daqueles que empreenderam uma luta semelhante no âmbito institucional. O seminário é promovido em conjunto pela Câmara e pelo Senado. No evento, que ocorre no auditório Nereu Ramos, da Câmara, também participaram os presidentes do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN); do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o vice-presidente da República, José Alencar; o deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), que foi vice-presidente da Assembléia Constituinte; e o professor José Afonso da Silva, assessor jurídico da Constituinte.

Abuso no uso de MP´s

Para o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a Constituinte de 1987/88 foi "um verdadeiro espetáculo democrático" porque possibilitou a participação popular por meio de sugestões e debates sobre os temas em discussão. Garibaldi afirmou, no entanto, que o espírito da Constituição foi algumas vezes deturpado ao longo dos últimos 20 anos, devido ao número excessivo de emendas e do abuso da edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo. "Graças a Deus que o presidente Lula está aqui representado pelo vice-presidente José Alencar, senão eu iria cometer um ato de descortesia com ele", avisou Garibaldi, antes de fazer as críticas às medidas provisórias. As declarações foram feitas na abertura do seminário "20 Anos da Constituição Cidadã", promovido em conjunto pela Câmara e pelo Senado. O evento ocorre no auditório Nereu Ramos.

Mudanças nas MP´s

Em sua fala na abertura o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que a Constituição de 1988 se mostrou capaz de promover a transição de poder dentro de um quadro de tranqüilidade institucional e do exercício harmonioso do poder por diversos setores. Mendes ressalvou, no entanto, a necessidade de mudanças. Uma delas diz respeito ao modelo das medidas provisórias. Mendes afirmou que a combinação entre o trancamento de pauta pelas MP´s e o uso excessivo desse expediente "pode ter um efeito deletério" em relação ao processo decisório legislativo.

Eleições com sistema distrital

O professor aposentado da USP José Afonso da Silva, um dos principais assessores jurídicos da Constituinte de 87/88, sugeriu uma reforma política infraconstitucional para criar um sistema eleitoral proporcional com votação distrital. As vantagens desse sistema, segundo ele, seriam a inibição de disputa entre candidatos de mesmo partido e a redução dos custos das campanhas eleitorais. Para o professor, a divisão por distritos permitirá a eleição de candidatos com menos recursos financeiros, reduzindo a influência do poder econômico no processo eleitoral. Afonso da Silva participou da conferência inaugural do seminário "20 Anos da Constituição Cidadã", que está sendo promovida hoje pela Câmara e pelo Senado. No evento, ele lembrou que a proposta de um sistema distrital não exclui o sistema proporcional previsto na Constituição e, por isso, não demandaria uma reforma constitucional.

Estrutura arcaica

Para o professor a reforma política é necessária porque a Constituição de 1988 não conseguiu acabar com uma estrutura de poder arcaica no País. Segundo ele, perduram a primazia do Poder Executivo e a tradicional desconfiança da população em relação ao Legislativo, situação que se consolidou durante o regime militar. Afonso da Silva disse que a hipertrofia do Executivo é acompanhada pela redução do Parlamento a um papel menor, "de mero agenciador de interesses regionais", já que os grandes temas nacionais passam a ser decididos pelo governo central. A solução para esse problema, em sua opinião, seria a criação de mecanismos para aumentar a representatividade dos parlamentares e para diminuir a influência do poder econômico nas eleições. O seminário foi interrompido para almoço e será retomado às 14 horas, com o painel "Balanço dos 20 Anos da Constituição: Impactos e Mudanças". (Com Agência Câmara)